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Andrea Nobre
Rio de Janeiro (RJ)
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Antonio Pedro Videira
Artigo ·
há 8 anos
A revogação da Súmula do Mero Aborrecimento e o inevitável aumento das indenizações por Danos Morais.
I - INTRODUÇÃO A sumula 75 do TJRJ previa que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração...
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